CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1561 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 937.9521.6059.5033

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO NULIDADE DE CASAMENTO. BIGAMIA. BOA FÉ DE UM DOS CONTRATANTES. NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CASAMENTO PUTATIVO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA.


1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença pela qual julgado procedente o pedido inicial de declaração de nulidade do casamento da requerida/apelante com o falecido sob fundamento de que configurado impedimento legal ante terceiro casamento deste, enquanto ainda casado com a autora.... ()

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