CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1551 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 992.6162.2700.9338

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MENORIDADE DA COMPANHEIRA À ÉPOCA. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem que julgou procedente o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora e o falecido, com início em 2013 e término com o falecimento deste, em 15/05/2017. ... ()

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