Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MENORIDADE DA COMPANHEIRA À ÉPOCA. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem que julgou procedente o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora e o falecido, com início em 2013 e término com o falecimento deste, em 15/05/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote