CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1523 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TERMO INICIAL DA UNIÃO - COMPANHEIRO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVADA - PARTILHA - REGIME DE BENS - CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO - APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL - REGIME SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS FILHOS MENORES - ADMINISTRAÇÃO - PODER FAMILIAR - DIVERGÊNCIA ENTRE GENITORES - AÇÃO PRÓPRIA

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Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de que os envolvidos estabeleceram união de propósitos, objetivando inequivocamente a constituição de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum. ... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137518473, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE: (I) DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE MARIA JOSÉ, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGANDO A R. DECISÃO QUE A DEFERIU A INVENTARIANÇA; (II) NOMEOU INVENTARIANTE A HERDEIRA GLEICE, E; (III) DEFERIU O INVENTÁRIO CONJUNTO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA DE LOURDES, GLÁUCIA E FRANCISCO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AGRAVANTE PUGNANDO PELA REVOÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, BEM COMO PARA PERMANECER COMO INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR

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Cuida-se, na origem, de inventário, tendo a viúva se insurgido contra a r. decisão agravada, que revogou sua nomeação como inventariante e declarou sua ilegitimidade para propor a partilha. ... (Continua)