CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1492 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 281.2193.6498.7422

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0008.7700

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fiança. Carta. Cobrança. Ação contra fiadores. Cessão de crédito a título oneroso. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Falência do afiançado. CCB, art. 1492. Denunciação da lide ao afiançado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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