CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1428 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - PACTO COMISSÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 167 do Código Civil alçou o instituto da simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico, de maneira que o negócio jurídico simulado é nulo e, de consequência, ineficaz, exceto o que nele se dissimulou. 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário. 3. A simulação, concebida como vício social que enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo CCB, art. 1.428.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Penhor de ações. Cláusulas de transferência de ações como garantia de pagamento de financiamento. Pacto comissório. Impossibilidade de caracterização como dação em pagamento. Aplicabilidade do CCB, art. 1428. Anulação da cláusula. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Nulidade. Alegação de cláusula comissória disfarçada de contrato de compra e venda de um veículo e de um lote de terreno com o escopo de garantir contrato de mútuo. Hipótese, entretanto, de celebração de contrato de dação em pagamento sob o rótulo de venda e compra, conforme prova dos autos. Validade do negócio. Inteligência do CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso não provido.

4 - TJSP Locação. Residencial. Bem imóvel. Ação de cobrança de alugueres. Rito sumário. Pedido contraposto de ressarcimento de gastos. Fundamento. Fato diverso. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caução do artigo 37, I, da Lei nº: 8245/91. Existência. Fato incontroverso. Compensação com o débito requerida pelo próprio locatário. Possibilidade. Analogia com o CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.