CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1426 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: O embargante contesta a cobrança de honorários contratuais e juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelações Cíveis. Embargos à execução. Embargante alega excesso de execução. Questionamento relativo à abusividade da cláusula que permite a cobrança antecipada das parcelas vincendas em razão do inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. Sentença de decretação da resolução contratual. Julgamento extra petita. Pedido que não foi objeto da inicial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforma da r. sentença que resolveu o contrato de compra e venda. Vencimento antecipado das parcelas vincendas impugnado pelo embargante. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Sobre o valor total das parcelas antecipadas não podem incidir juros remuneratórios, em observância ao CCB, art. 1426. Recursos parcialmente providos