CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1323 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES DECORRENTES DE DESMEMBRAMENTO DE CHÁCARAS. TEMA 882, STJ. TEMA 492, STF. DISTINGUISHING. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. DEVER DE TODOS OS CONDÔMINOS. PECULIARIDADE CASO. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão deduzida por condôminas visando compelir o condomínio a reativar guarita de segurança próxima às unidades de sua propriedade. Improcedência. Inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção de outras provas, além dos documentos constantes nds autos, se mostra desnecessária, pois não pairam dúvidas sobre os fatos relevantes para solucionar a controvérsia. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO. COISA COMUM. Ressalvados os aspectos formais e observância dos direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas da vida condominial. Inteligência do CCB, art. 1.323. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. Ainda que não se possa examinar os motivos que formaram a decisão, a desativação da guarita foi satisfatoriamente fundamentada. RATEIO. Os gastos decorrentes da administração da parte comum devem suportados por todos os condôminos, na proporção estabelecida na convenção, independentemente do efetivo uso ou proveito. Ainda que assim não fosse, a desativação da guarita foi compensada pela adoção de diversas medidas onerosas, cujo custo será por todos suportado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio pro indiviso em imóvel rural salineiro. Contrato de arrendamento celebrado com terceiro. Alegação de nulidade pela coproprietária dissidente. Descabimento. Ausência de alteração da destinação do imóvel. Nomeação de administrador para o condomínio. Norma dispositiva. Ausência de nulidade. Direito de preferência. Exercício em contradição com ato anterior. Venire contra factum próprium.

1 - Controvérsia relativa à validade de um contrato de arrendamento de imóvel rural salineiro, celebrado à revelia da coproprietária de um terço (1/3) do imóvel, em condomínio pro indiviso. ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida e mantida em agravo de instrumento. Cabimento. Requisitos preenchidos. Antecedente de ação cautelar com menção sobre a observância do CCB, art. 1323, enquanto não decidida a extinção do condomínio. Interesse processual inequívoco. Carência da ação afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.