CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1259 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Laudo pericial que atestou a invasão da área de 123,507 m2 do imóvel de matrícula 95.720 do 2º CRI de propriedade dos autores. Pedido de demarcação que é imprescritível. Reconvenção improcedente. Ação possessória ajuizada pelos requeridos (ora apelantes) julgada procedente, o que afasta a má-fé. Área invadida pelos apelantes que supera a vigésima parte. Aquisição da área pelo invasor, que deve indenizar o apelado pela perda da área. Inutilidade da área restante, que está em desconformidade da postura e lei municipais. Necessidade de incidente processual próprio. Inteligência do CCB, art. 1.259. Área invadida que deve ser regularizada perante a municipalidade para efeitos fiscais, a cargo do invasor. Direito patrimonial disponível que pode ser avençado entre as partes para a aquisição da área remanescente pelo espólio apelante. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos cominatório e indenizatório da autora. Irresignação. Não cabimento. Autora alega que seus vizinhos construíram garagem que invade parte de seu terreno. Perícia judicial realizada na localidade, concluindo-se que a construção foi realizada em terreno de terceiro, localizado aos fundos do imóvel da autora. Ausência de legitimidade da autora para demandar a demolição da construção e indenização por perdas e danos com fundamento nos CCB, art. 1.258 e CCB, art. 1.259. Majoração da verba sucumbencial honorária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Pretendida demolição de construção de área esbulhada. Construção, de boa-fé, em área que invade o lote da autora. Demarcações incorretas, conforme laudo pericial. Esbulho reconhecido. Ordem de demolição que, no entanto, acarretaria imensos transtornos e prejuízos ao réu. Observância do princípio da proporcionalidade e da função social da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1259. Réu que deverá indenizar a autora pela área invadida e pela desvalorização do remanescente. Apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.