CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1174 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 160.7100.6469.9648

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.


Apreensão de veículo de propriedade de pessoa falecida. Herdeiro que, após quitadas as pendências financeiras, requer o Termo de Liberação e Devolução do veículo. Exigências abusivas e injustificadas do DETRAN. Cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos pelo agravante. Princípio do saisine. CCB, art. 1.174. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Taxa de transferência não cabível até que se encerre o processo de inventário, e que tampouco consta no rol de documentos exigidos pelo DETRAN. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.6600

2 - TJMG Doação. Cláusula de reversão. Bem que deveria retornar ao patrimônio do doador se o donatário morresse antes. Morte, todavia, do doador. Cláusula que resta prejudicada. Não configuração de fideicomisso. CCB, art. 1.174. (Cita doutrina).

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