Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Doação. Cláusula de reversão. Bem que deveria retornar ao patrimônio do doador se o donatário morresse antes. Morte, todavia, do doador. Cláusula que resta prejudicada. Não configuração de fideicomisso. CCB, art. 1.174. (Cita doutrina).

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