1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR EX-ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará apenas em favor do advogado, para levantamento de honorários de sucumbência, deixando de liberar o valor total constante da conta judicial vinculada aos autos. A decisão agravada fundamentou-se na dissolução judicial da associação e na necessidade de destinação dos valores remanescentes à advogada nomeada para promover a liquidação do ativo e passivo da entidade. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
