1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS PELA GENITORA - VIA INADEQUADA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a intimação do exequente para adequar a planilha de débitos, «decotando os valores referentes ao reembolso de medicamentos adquiridos pela genitora". ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a regularização da representação processual da credora que alcançou a maioridade, mantendo-se a execução, apenas quanto aos alimentos transitórios, em favor da genitora. A recorrente sustenta possuir legitimidade ativa para cobrar alimentos pretéritos pagos durante o período em que as filhas estavam sob sua guarda, invocando jurisprudência favorável e o art. 857, §2º, do CPC. ... ()
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3 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Suprimento das prestações pela genitora durante o inadimplemento do obrigado. Modificação de guarda. Sub-rogação inexistente. Necessidade de ação própria para a obtenção do ressarcimento.
«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
