CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 770 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 443.9753.9348.1787

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.  AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO. RENOVAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO PRÊMIO CONFORME DIMINUIÇÃO DO RISCO.


 I. CASO EM EXAME ... ()

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