1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA. COMISSÃO POR NEGÓCIO INADIMPLIDO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 32. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Guiral & Ribeiro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação de cobrança movida contra Café Brasil Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. A autora alegou vínculo contratual de agenciamento e pleiteou o pagamento de R$114.517,50, a título de comissão por intermediação de venda. Em sede recursal, sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção probatória, e, no mérito, a inaplicabilidade da Lei 4.886/65, art. 32 ao caso, por se tratar de contrato de agência regido prioritariamente pelo Código Civil. Pediu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória e suspensão do feito até o julgamento de execução em curso em outra comarca. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Gilberto Rincon Duarte - Celulares ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial movida em face de Algar Telecom S/A, ao fundamento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais inviabiliza a aplicação da Lei 4.886/1965. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
