1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA.
I. Muito embora o mandato judicial não se extinga pelo decurso do tempo, consoante a inteligência dos CCB, art. 682 e CCB, art. 692, o juiz está investido da prerrogativa, fundada no poder geral de cautela e no poder de direção do processo, de exigir a apresentação de procuração atual, desde que a providência se revele adequada à realidade dos autos, presente o disposto nos arts. 76 e 139, IX, do CPC. ... ()
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2 - TJRJ Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II.
«Recurso de Apelação alegando que ainda que se admita a exclusão de eventuais foros em decorrência da prescrição, impõe-se a procedência do pedido, com força no art. 692, II, do CCB/16. Mesmo considerando que houve duas interrupções do prazo prescricional, ainda não foi implementado o prazo de três anos consecutivos sem pagamento de pensão anual para a aplicação da pena de comisso.... ()
