Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA.   

I. Muito embora o mandato judicial não se extinga pelo decurso do tempo, consoante a inteligência dos CCB, art. 682 e CCB, art. 692, o juiz está investido da prerrogativa, fundada no poder geral de cautela e no poder de direção do processo, de exigir a apresentação de procuração atual, desde que a providência se revele adequada à realidade dos autos, presente o disposto nos arts. 76 e 139, IX, do CPC.   ... (Continua)