CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 649 - Jurisprudência

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Furto no quarto do hotel no qual a autora se encontrava hospedada. Evento que se deu fora do âmbito do contrato existente entre as partes. Prestação de serviços (compra de passagem aérea, hospedagem e passeios) realizada dentro do esperado. Enquadramento na responsabilidade objetiva do hotel, conforme previsto no CCB, art. 649. Necessidade, devendo ser afastada a responsabilidade da operadora de turismo e julgado improcedente o pedido em relação a ela. Recurso da corré provido para esse fim.