1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PARALEGAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação monitória para cobrança de honorários advocatícios e despesas, bem como da reconvenção proposta pela parte ré. O embargante alegou vícios no julgamento, notadamente nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, além de omissões, obscuridades e erro material. ... ()
