CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 528 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 265.0197.9723.3623

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL - PENSÃO ARBITRADA EM VALOR MODESTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

1.

Emendada a inicial com retificação do valor da execução que não foi objeto de impugnação pelo executado, fica elidida a alegação de excesso de execução. ... ()

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