CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 331 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula penal em acordo firmado em execução de título extrajudicial. obrigação exigível imediatamente, nos termos do CCB, art. 331. multa devida. Recurso interposto não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu ser cabível a multa pelo fato de o acordo ter sido cumprido de forma diversa da pactuada, porém reduziu a cláusula penal de 20% para 5% sobre o saldo devedor. A parte executada argumenta que a cláusula penal se aplicaria apenas em caso de atraso no pagamento das parcelas, que não ocorreu, e que o cumprimento do acordo foi realizado de forma diversa, além de requerer a condenação da parte agravada por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da cláusula penal prevista em acordo firmado em execução de título extrajudicial, considerando o cumprimento do acordo de forma diversa e a ausência de prazo específico para a transferência do imóvel como parte do pagamento.III. Razões de decidir3. A cláusula penal é devida pelo atraso no cumprimento da obrigação, pois o acordo não previa prazo específico para a transferência do imóvel, tornando a obrigação exigível imediatamente, nos termos do CCB, art. 331.4. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, independentemente de qualquer ato do credor.5. A alegação de que a agravada concordou com novo prazo para pagamento não se sustenta, pois a parte credora requereu o cumprimento integral da obrigação sem prejuízo da aplicação da multa.6. Litigância de má fé não configurada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cláusula penal prevista em contrato de execução de título extrajudicial é exigível imediatamente, mesmo na ausência de prazo específico para cumprimento, sendo aplicável em caso de descumprimento da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 331 e 397; CPC/2015, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1489913 PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2014; TJRJ, APL 0109243-75.2017.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Jose Martins Gomes, 16ª Câmara Cível, DORJ 24.06.2022; TJMG, AC 10024113502215001 MG, Rel. Mariza Porto, j. 02.03.2016; TJMG, AC 10518061019874001, Rel. Nilo Lacerda, 12ª Câmara Cível, j. 14.08.2007.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento particular de confissão de dívida. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 784, III do CPC. O pagamento do título sem data de vencimento é passível de ser exigido à vista. Inteligência do CCB, art. 331. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência dos juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 331. Recurso parcialmente provido.