CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 257 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR 50% DO IMÓVEL E SE ENCONTRAR EM DIA COM A SUA PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER ATO E/OU REGISTRO DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora sobre o imóvel, por entender tratar-se de dívida de natureza propter rem. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA APURAR O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUANTO AO IMÓVEL FINANCIADO EM CONJUNTO PELO CASAL E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DO VIÚVO CASADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL. (1) DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. SUCESSÃO POR CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E A GENITORA DA FALECIDA. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDO O DIREITO SUCESSÓRIO DO VIÚVO NO QUINHÃO DE 1/2 (METADE) DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. (2) PARTILHA DE IMÓVEL COMUM. BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 257. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA DIVISÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO QUE RECAI APENAS SOBRE O PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO. DIREITO À MEAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUANTIA PAGA EM ESPÉCIE A TÍTULO DE ENTRADA DO IMÓVEL, NO ENTANTO, QUE DEPENDE DE PROVA DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a inexistência de direito sucessório do cônjuge casado em regime de separação obrigatória de bens, em Ação de Inventário, e determinou a remessa da questão relativa à pretensão de partilha de bem imóvel adquirido mediante financiamento às vias ordinárias. O agravante, ex-cônjuge da de cujus, pleiteia que: i) seja afastada a determinação de remessa da questão sobre o esforço comum às vias ordinárias, exclusivamente em relação ao imóvel, uma vez que é cotitular; ii) seja reconhecida a sua qualidade de herdeiro como cônjuge supérstite; iii) seja ordenada a reserva do quinhão de 1/2 (metade) do patrimônio do espólio, ou, alternativamente, a reserva do quinhão de 1/3 (um terço) do patrimônio do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o envio dos autos às vias ordinárias para apurar o direito de meação sobre o imóvel financiado pelo casal, bem como se o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação obrigatória de bens, possui direito sucessório em concorrência com a genitora da falecidaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A falecida não deixou descendentes, de modo que se admite a concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os ascendentes, conforme o art. 1.829, II, do Código Civil.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma a existência de direito sucessório do cônjuge sobrevivente, a despeito do regime de bens adotado no casamento.5. Na hipótese dos autos, cabe ao cônjuge sobrevivente 1/2 (metade) do patrimônio da herança, devido à presença de um único ascendente, nos termos do CCB, art. 1.837.6. Há presunção de igualdade no pagamento das parcelas do contrato de financiamento de imóvel assinado conjuntamente pelo casal na constância da união, uma vez que ambos figuram como contratantes/devedores fiduciários e a natureza da obrigação é divisível.7. Ainda que não se revele necessária a remessa da questão relativa ao direito à meação sobre as parcelas adimplidas do financiamento durante o casamento às vias comuns, não se presume a comunhão de esforços em relação ao pagamento da entrada em pecúnia para a aquisição do bem, a qual deve ser comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: (i) A partilha de imóvel adquirido conjuntamente pelo casal na constância do casamento deve ocorrer quanto às prestações pagas até a data da dissolução do casamento, havendo presunção de igualdade nas parcelas adimplidas, por força do CCB, art. 257; (ii) A concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os ascendentes do falecido é reconhecida independentemente do regime de bens adotado no casamento, conforme disposto no art. 1.829, II, do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 257, 1.829, I e II, 1.831.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, j. 30.05.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp. 954.567, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 10.05.2011; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0021433-44.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 15.02.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0029516-49.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 16.11.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0007225-10.2020.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Sandra Bauermann, J. 23.10.2024.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO NÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações do autor e dos réus contra sentença que condenou Douglas Fabiano Vanzella, Transportes Cordenonsi Ltda. e Gwest S/A a indenizar o autor por danos materiais e lucros cessantes, rejeitando o pedido de danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão parcial do crédito realizada por alguns dos credores. Cessão em favor da Massa Falida, que requereu sua admissão no processo. Decisão agravada de indeferimento. Modificação. Admissibilidade da cessão parcial do crédito. Regra do concursu partes fiunt (CCB, art. 257), segundo a qual havendo mais de um credor a obrigação se divide em tantas obrigações, igual e distintas, quanto forem os credores. Crédito divisível, representado por ressarcimento devido pelos exacutados em favor dos autores por conta de alienação de empresa. Cessão que não prejudica o direito dos demais credores, inclusive do crédito de honorários. Admissibilidade da intervenção do cessionário. Execução poderá prosseguir com a inclusão da Massa Falida em substituição aos sócios que assinaram a cessão de direitos, mantendo-se os demais exequentes, devendo ser observados os limites da cessão na repartição dos créditos. Recurso provido