1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE ALMEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA, TÃO SOMENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ENSINO INTEGRAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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