Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ENSINO INTEGRAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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