CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 227 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 373, INICISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos formulados no sentido de que o réu seja compelido a quitar os débitos incidentes sobre o automóvel que teria sido objeto de compra e venda verbal, bem como a realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, além da condenação do réu em danos morais e danos materiais. ... (Continua)

2 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único.

«No Processo do Trabalho, vigora o princípio da busca da verdade real, que faz com que a prova documental ceda espaço à testemunhal, quando esta se mostra firme no sentido da desconstituição daquela. Diante disso, o parágrafo único do art. 227, do CC, segundo o qual «qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito é inaplicável ao Processo do Trabalho, porque incompatível com esse princípio peculiar. Assim, demonstrado pela prova testemunhal, firme e idônea, o pagamento de salário extrafolha, são devidas as diferenças reflexas decorrentes da integração daquele no salário para todos os efeitos legais.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Testemunha. Negócio jurídico com valor superior a dez salários-mínimos. Prova utilizada em caráter complementar à prova escrita para demonstrar a celebração de contrato entre as partes (CCB, art. 227, parágrafo único). Agravo retido improvido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos industriais – Prova satisfatória da contratação e da prestação. Depoimentos de testemunhas aptos à complementação dos documentos apresentados. Inteligência do disposto no parágrafo único do CCB, art. 227. Autor que demonstra a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.