1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTILHA JÁ REALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AFASTADA.
1. O CPC, art. 48 - CPC, em consonância com o disposto no CCB, art. 1.785, dispõe que «o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando a concessão de segurança para determinar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional, corrigidos pela Selic. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. O valor da causa foi fixado em R$ 6.790,00 (seis mil e setecentos e noventa reais ).... ()
