1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Locação residencial. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso do exequente. Garantia locatícia prestada pelo gerente de futebol do São Paulo Futebol Clube. Ausência de poderes para o ato, conforme o estatuto social da associação. CCB, art. 47. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Gestor cuja atuação se limitava ao futebol, não se estendendo a contratos de locação imobiliária. Ausência de prova de que o gerente de futebol representasse a agremiação esportiva isoladamente. Locadora que agiu sem a diligência esperada de uma administradora de imóveis. Garantia exigida em duplicidade. Nulidade. Execução inviável em face do apelado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. CCB, art. 47. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
