1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício não configurado.
«1. Não é omisso o acórdão que nega pronunciamento a respeito de questão desnecessária à solução da controvérsia. ... ()
Lei Complementar 80/1994, art. 97-A - Jurisprudência
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