Lei Complementar 75/1993, art. 57 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 147.2823.0003.2500

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Agravo não provido.


«1. Cuida-se, na origem, de ação na qual o autor requer, liminarmente e em definitivo, a anulação da sindicância1.00.002.000030/2009-97, desde a decisão º 77/2010-EWC e, por contaminação, todos os atos a ela subsequentes, em especial o ato de instauração do inquérito administrativo e de nomeação da comissão processante referido na Portaria055, de 18/10/2010. ... ()

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