1 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei complementar 35/1979, art. 102. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.
«1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Escolha de cargos de direção. Matéria reservada à lei complementar. Competência dos tribunais de justiça. Limites. Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN). CF/88, art. 93.
«1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional (CF/88, artigo 93). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Tribunal. Eleição de presidente.
«Recepção, pela CF/88, da norma do Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN). Precedentes do STF (MS 20.911/PA, Min. Octávio Gallotti e ADIn 841-2/RJ, Min. Carlos Velloso).... ()
