Decreto 99.684/1990, art. 22 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 943.8079.3049.7403

1 - TRT2 DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DE PROVA.


Nos termos do Decreto 99.684/1990, art. 22, parágrafo único, ao empregado é facultado solicitar extrato dos depósitos efetuados em sua conta vinculada e demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Não se desincumbindo do encargo, são incabíveis as diferenças.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.6600

2 - TRT2 Prova


«Ônus da prova Diferenças do FGTS. Ônus. Nos termos do Decreto 99.684/1990, art. 22, parágrafo único, o empregado pode a qualquer tempo solicitar extrato dos depósitos efetuados em sua conta vinculada. Logo, ao reclamante cabe o ônus de apresentar referidos extratos para postular as diferenças atinentes. Recurso a que se nega provimento no particular.... ()

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