1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO EXTINTO PELA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos demandantes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta (REsp. 1.755, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, segundo a Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra e Decreto 59.566/1966, art. 15» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). ... ()
