1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.431/2017 E DO DECRETO 9.603/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
