Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018, art. 776 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Servidor público estadual. Ação judicial favorável. Retenção de Imposto de Renda. Pretensão de restituição de valores descontados a maior a título de Imposto de Renda por ocasião do recebimento do requisitório de pequeno valor. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Servidor público estadual. Ação judicial favorável. Retenção de Imposto de Renda. Pretensão de restituição de valores descontados a maior a título de Imposto de Renda por ocasião do recebimento do requisitório de pequeno valor. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito. Professora inativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela agravante com relação ao pagamento do valor relativo à verba honorária e sobre a alegada retenção indevida de Imposto de Renda sobre o valor global. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imposto de renda retido na fonte sobre RPV de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o depósito dos valores considerados como indevidamente retidos. Insurgência da executada. Reforma da decisão que é de rigor. Retenção regularmente efetuada, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 7º, II, art. 46, caput da Lei 8.541/1992 e Decreto 9.580/2018, art. 776. Retenção corretamente efetuada pela Fazenda do Estado. Precedentes. Pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave que ainda não foi apreciado pelo juízo de origem, o que impede a valoração do Colegiado sob este enfoque, a fim de evitar decisão per saltum, Decisão revista. Recurso provido, com observação.