Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito. Servidor público estadual. Ação judicial favorável. Retenção de Imposto de Renda. Pretensão de restituição de valores descontados a maior a título de Imposto de Renda por ocasião do recebimento do requisitório de pequeno valor. Sentença de procedência mantida. ... ()
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