Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018, art. 775 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 410.4360.7352.3687

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 


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