Decreto 7.646/2011, art. 3º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 998.7267.4116.9374

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRESCRIÇÃO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.234/STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.


I. CASO EM EXAME... ()

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