Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRESCRIÇÃO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.234/STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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