1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cota patronal. Contribuição previdenciária. Cota do empregador. Isenção.
«Comprovado nos autos o requerimento de renovação da certificação da reclamada como entidade beneficente de assistência social e, nessa condição, a teor da Lei 12.101/2009, regulamentada, no aspecto, pelo Decreto 7.237/2010, art. 8º, ela tem jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária, cota do empregador.... ()
