Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 647 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 860.1503.0884.8954

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO RECORRENTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE).

1.

Na origem, trata-se, em síntese, de ação de cobrança ajuizada por Terminal Logístico do Vale do Paraíba LTDA em face de TEC Prima Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de despesas decorrentes da armazenagem de sua carga. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6221.2173.0363

2 - STJ processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Despesas de armazenagem. Prova pericial. Fundamentação deficiente. Comprovação de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar o dispositivo legal que embasa a tese defendida pela parte recorrente. ... ()

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