1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-importação. Admissão temporária. Art. De Lei tido por violado não prequestionado. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
