1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OFERECIMENTO PELO MP. RECUSA DO RÉU. PRECLUSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA POLICIAL. FÉ PÚBLICA. PROVA IDÔNEA. LAUDO DE EFICIÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal (ANPP) tem como finalidade evitar o início da persecução penal em determinadas hipóteses. No presente caso, a proposta de ANPP foi rejeitada pelo acusado, a denúncia foi apresentada e recebida e sobreveio sentença condenatória, o que torna inviável o acolhimento do pedido de interesse em novo acordo diante da evidente preclusão.... ()
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2 - STJ Tributário e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular. Isenção. Arts. 6º e 11, § 2º, da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Extensão aos policiais rodoviários federais aposentados. Impossibilidade. Benefício vinculado ao efetivo exercício do cargo. Ausência de previsão legal específica. Norma isentiva. Interpretação extensiva. Inviabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
