Decreto 3.048/1999, art. 218 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 190.3530.1002.9200

1 - STJ Tributário. FGTS e contribuições. Trabalhador avulso não-portuário. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.


«I - A parte recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento do acórdão recorrido de que a Lei 8.630/1993 é inaplicável aos trabalhadores avulsos não-portuários que, quanto ao recolhimento das contribuições ao FGTS, aplica-se o disposto no Lei, art. 15, § 1º 8.036 e no Decreto 3.048/1999, art. 218. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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