Decreto 3.048/1999, art. 10 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.2100

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fator acidentário de prevenção (fap). Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade.


«1. Recurso especial em que se discute a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, alegando inconstitucionalidade da Lei 10.666/03, Decreto 3.048/1999, art. 10, e, art. 202-A. ... ()

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