1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ADVOGADOS NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Anulatória ajuizada em face do Município de Belo Horizonte. A ação buscava declarar a nulidade de decisões administrativas proferidas pelo PROCON-BH, que aplicaram multas à apelante nos processos administrativos 01-181.615/15-93 e 01-104.735/16-11, alegando-se irregularidade nas notificações realizadas. ... ()
