Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ADVOGADOS NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)