1 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso de Agravo em Execução Penal. Alternativamente, pleiteia que esta Corte proceda ao julgamento de mérito de fundo, com fulcro no CPP, art. 644. Descabimento. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização por danos materiais e morais até o julgamento de ação penal. Agravante alega necessidade de suspensão para evitar decisões contraditórias e resguardar segurança jurídica. ... ()
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3 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.
Insurgência contra decisão que inadmitiu agravo em execução penal, por considerá-lo intempestivo. Intempestividade não constatada. Intimação realizada em nome do patrono anterior, que não mais defendia os interesses do testemunhante. Possibilidade de julgamento do recurso de agravo em execução penal obstado na origem. Inteligência do CPP, art. 644. Superveniente informação de que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal. Carta testemunhável conhecida para admitir o recurso de agravo, que, por sua vez, encontra-se prejudicado... ()
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4 - TJMG Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.
«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no CPP, art. 644. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus ou por ocasião da apelação contra a sentença a ser proferida na causa principal.... ()
