Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso de Agravo em Execução Penal. Alternativamente, pleiteia que esta Corte proceda ao julgamento de mérito de fundo, com fulcro no CPP, art. 644. Descabimento. ... ()
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