CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 547 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.1120.1667.5933

1 - STJ Processo penal. Pedido de adiamento do Júri. Atestado médico. Não reconhecimento de suas razões. Alegada violação ao CPP, art. 457, § 1º. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 547, os pedidos de adiamento e as justificações apresentadas pela parte serão previamente analisados pelo presidente do Tribunal do Júri.... ()

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