CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 390 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.9300

1 - STF «Habeas corpus. Pedido de extensão a co-réus. Excesso de prazo. Fundamento de natureza objetiva. Hipótese de admissibilidade. CPPM, art. 390. CPP, art. 580.


«Os efeitos da decisão que defere «habeas corpus por excesso de prazo para a conclusão da, instrução criminal (CPP, art. 390, «caputM), fundamento de natureza objetiva, devem ser estendidos a co-réu que se encontra preso desde o recebimento da denúncia.... ()

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